Agravo interno de execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Consignação em pagamento.

Discussão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Tributário. Embargos de declaração. Honorários.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TRISTÃO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão de fls. 380/381.

Tributário. Compensação. Restrição.

Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Embargos de declaração. Omissão. Quantum devido.

Compensação. Prescrição. Inocorrência.

Tributário. Processo civil. Retenção de FPM por débitos do município para com o INSS (PASEP).

Possibilidade, em tese, dada a natureza da cobrança (tributária, alusiva à contribuição social).

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Justiça do Trabalho condena grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia

A Súmula 443 do TST presume como discriminatória a despedida de portador de doença que suscite estigma ou preconceito, e a empresa não conseguiu afastar a presunção

Indústria agrícola obtém redução de condenação por trabalho degradante na Amazônia

Não havia água potável nem banheiros no local.

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade

Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

A relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego

Negado recurso de grupo condenado por trabalho escravo

O grupo alagoano foi multado em R$ 5 milhões de reais por manter em trabalho escravo 180 trabalhadores

Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola

), foi mantida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou embargos da empresa.

Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho

Diretor proferiu palavras de baixo calão e de cunho sexual.

TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil

O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.

JT é competente para julgar ação proposta por mãe de estagiário morto no trabalho

Pedido de indenização por danos morais e materiais por morte de estagiário será julgada pela Justiça do Trabalho

Justiça federal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho

Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão